O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O domicílio do incapaz estudante é o local onde ele estuda.

O domicílio da União é a Vara Federal onde ocorre a demanda judicial.

O domicílio do Estado do Piauí é a sede da Justiça Federal no Estado.

O domicílio do preso é o local no qual sua família reside.

por concessão do genitor, independente da anuência da genitora.

pelo casamento.

pelo exercício da atividade eleitoral de votar.

pela colação de grau em curso de nível médio técnico.

pelo estabelecimento civil de menor de 14 anos.

O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.

Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fi ca habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.

denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.

paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os defi cientes mentais.

é válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.

O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.

Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.

O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.

O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.

Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.

A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.

O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

as autarquias.

as fundações.

as organizações religiosas.

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais.

os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio.

os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.