Questões de Concurso de Direito Civil

361 Q251315

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendolhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. IV. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

A Apenas I e II. B Apenas I, II e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas I e III. E I, II, III e IV.

362 Q251313

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. II. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. IV. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

A Apenas I e II. B Apenas I, II e IV. C Apenas IV. D Apenas III. E I, II, III e IV.

363 Q251021

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade diversa daquela dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil e por isso

A os casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, podem ser decididos de ofício pelo juiz, no sentido de que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam estendidos a certas obrigações. B as fundações de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o seu instituidor obedeça às formalidades da lei e o seu fim esteja em consonância com ordem social, será impedido de ganhar personalidade jurídica. C a existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar. D os associados de organizações civis devem ter assegurado direitos iguais, sendo vedado instituir categorias com vantagens especificas, salvo em exceções devidamente registradas.

364 Q251019

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que

A a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios. B o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. C a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato. D a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.

365 Q250965

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

A não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé. B poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá- la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei. C poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão. D poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante. E não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.

366 Q250950

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

A o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. B o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual. C o domicílio do preso é o lugar em que foi processado. D a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou. E o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

367 Q250798

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida. Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

A Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida. B João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade. C Robson morreu primeiro, por ser o mais velho. D todos morreram simultaneamente. E Marcos morreu primeiro.

368 Q250709

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O Código Civil pátrio estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civil, pessoalmente, ou, até mesmo, com a necessidade de assistência ou representação, conforme o caso. Sobre os institutos da personalidade e capacidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. B Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes. C Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes. D A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. E Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes.

369 Q250665

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. B os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. C os pródigos. D os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

370 Q250613

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

A Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade. B A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados. C Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência. D As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato. E Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

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