Questões de Concurso de Direito Civil

281 Q648577

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

A terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau. B não há legitimado, porque essa ação é personalíssima. C somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco. D terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. E terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

282 Q648576

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O incapaz

A responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. B não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta. C não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis. D apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo. E apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

283 Q648574

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

A A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica. B O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos. C O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal. D Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social. E Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

284 Q648567

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Personalidade é

A a capacidade de exercer os atos da vida civil. B a legitimidade processual de estar em juízo. C a capacidade especial para determinado negócio jurídico. D o conjunto dos caracteres da pessoa humana. E a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

285 Q648566

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público. B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. C As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos. D O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos. E Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

286 Q648564

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

A Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. B Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. C Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. D Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta. E Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

287 Q648563

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos da personalidade,

A como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião. B são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário. C são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício. D por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais. E quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

288 Q648548

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

A ébrios habituais. B que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. C índios. D pródigos. E que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

289 Q585106

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a prescrição e decadência, julgue os itens subsequentes à luz do Código Civil. Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.

290 Q585105

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes. Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

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