Questões de Concurso de Direito Civil

181 Q986327

Direito Civil Direito das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: FGV

Amanda e Rodrigo, artistas plásticos, obrigam-se solidariamente a produzir esculturas para exibição no Centro Cultura das Artes - CCA, que lhes pagou antecipadamente pela locação das obras. Após a conclusão do trabalho, Rodrigo se encarrega de transportá-lo em seu caminhão até o CCA. Contudo, no percurso, Rodrigo avança indevidamente o semáforo e ocasiona acidente automobilístico que destruiu completamente todas as esculturas. Ante a notícia de ausência das obras encomendadas, o CCA viu-se obrigado a cancelar a exibição e experimentou danos materiais em razão da suspensão.
Diante disto, assinale a afirmativa correta.

A Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pelo ressarcimento das perdas e danos decorrentes do evento. B Rodrigo deve devolver o equivalente e indenizar as perdas e danos, ficando Amanda excluída ante a ausência de culpa no evento danoso. C Amanda apenas não responde pelos juros, pois a mora não foi por ela ocasionada, mas deverá devolver o equivalente. D Rodrigo não responde pelo equivalente, já que assumirá integralmente a obrigação de ressarcir perdas e danos. E Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pagamento de juros, mas as perdas e danos cabe apenas a Rodrigo ressarcir.

182 Q986243

Direito Civil Direito das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor. B A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação. C A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa. D A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

183 Q986242

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida. B A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação. C A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor. D Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

184 Q986196

Direito Civil Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2022

Banca: FCC

Maria e Renata celebraram contrato que impunha à primeira (Maria) o cumprimento de obrigações alternativas em favor de Letícia. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a escolha da prestação, entre aquelas alternativamente previstas no contrato, caberá a

A Renata, se outra coisa não se estipulou. B Maria, se outra coisa não se estipulou. C Letícia, se outra coisa não se estipulou. D Maria, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso. E Renata, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso.

185 Q986110

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2022

Banca: FADCT

No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:

A Obrigação de fazer; B Obrigação de não fazer; C Obrigação de não entregar; D Obrigação de dar;

186 Q986033

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A Em caso de perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos. B A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza ou dada a razão determinante do negócio jurídico, dispensada a motivação de ordem econômica. C A remissão da dívida por parte de um credor extingue a obrigação para com os outros, mas estes só a podem exigir, descontada a quota do credor remitente, regra aplicável para os casos de transação ou novação. D Em caso de pluralidade de credores, pode cada um deles exigir a dívida inteira, mas o(s) devedor(es) se desobriga(m), pagando apenas e tão somente a um, dando essa caução de ratificação dos outros credores. E Em caso de um só dos credores receber a prestação por inteiro, ao credor portador do título executivo mais antigo assiste o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

187 Q986028

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

A fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. B aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. C àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé. D se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos. E se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.

188 Q986014

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

A a partir da sua publicação. B após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária. C quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. D trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário. E na data estipulada em seu texto.

189 Q985960

Direito Civil Direito das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: IBADE

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor. B Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora. C Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual. D Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. E Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

190 Q985795

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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