Questão Q986014
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Direito Civil Direito das Obrigações
Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior • CELEPAR - PR

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, nin

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

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