Questões de Concurso de Direito Civil

491 Q987959

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da prescrição,

A a sua suspensão aproveita a todos os credores solidários, independentemente da divisibilidade da obrigação. B os prazos podem ser alterados por convenção entre as partes. C uma vez iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor. D se interrompida contra o credor principal, não prejudica o fiador. E sua interrupção pode ocorrer mais de uma vez, desde que presentes as hipóteses legais.

492 Q987958

Direito Civil Contratos em Espécie Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Ano: 2022

Banca: FCC

Marcos é solteiro e pai de três filhos. Ao longo de sua vida, ele angariou um patrimônio aproximado de 500 mil reais, quando decidiu presentear seu filho mais novo com uma casa cujo valor é de 350 mil reais. Ele realizou a doação em favor do filho mais novo, sem comunicar os demais filhos. Em tais circunstâncias, a doação deve ser considerada

A válida, mas o bem doado deverá ser colacionado quando do inventário. B nula de pleno direito, por ausência de anuência dos demais herdeiros. C anulável, por ausência de anuência dos demais herdeiros, que deverão alegar judicialmente a anulabilidade do ato. D válida, porém o que exceder à tutela da legítima é nulo. E nula, uma vez que a doação de bens que excedem a legítima acarreta a nulidade de todo o ato.

493 Q987957

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da alienação fiduciária, considere as assertivas a seguir.

I. A alienação fiduciária constitui espécie de garantia pessoal de uma dívida ou crédito decorrente do financiamento de um bem móvel ou imóvel.

II. O bem alienado fiduciariamente está sob o domínio do credor, enquanto o devedor fica somente com a sua posse.

III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a proteção ao bem de família não se aplica quanto ao inadimplemento de parcelas de um contrato de financiamento de um imóvel dado em alienação fiduciária do utilizado para fins de moradia familiar.

IV. De ...

A II e III, apenas. B I, II, III e IV. C I, II e III, apenas. D II, III e IV, apenas. E I e IV, apenas.

494 Q987956

Direito Civil Direito de Família Direito das Sucessões União Estável + 4

Ano: 2022

Banca: FCC

Irene conviveu em união estável com Hugo, empresário, que durante o relacionamento transferiu para a sua empresa todos os bens que adquiriu, inclusive o único imóvel residencial que adquirira onerosamente durante o relacionamento e que serviu para a moradia do casal até a data do óbito de Hugo. Irene não possuía nenhuma participação societária na empresa do falecido. Nessas circunstâncias, Irene

A não terá direito a quaisquer bens transferidos para a titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha, mas como a casa era o único bem imóvel utilizado para fins de moradia, haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente. B tem legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a partilha dos bens possa recair sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável e que foram desviados para a pessoa jurídica, inclusive para viabilizar o direito real de habitação da companheira sobrevivente. C não terá direito a quaisquer bens de titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha e, como o imóvel não pertencia ao casal ou ao de cujus, não haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente. D não tem legitimidade para requerer a desconsideração, direta ou inversa, da personalidade jurídica, uma vez que não se enquadra na situação de credora da empresa, de modo que inaplicável a desconsideração, mas independentemente desta providência, preenche os requisitos do direito real de habitação da companheira sobrevivente. E terá direito somente à cota societária de Hugo em relação à empresa e o direito real de habitação da companheira sobrevivente, mas não se mostra possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou invertida, quanto à partilha de bens de titularidade da empresa.

495 Q987955

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: FCC

Na evolução histórica da responsabilidade civil através dos séculos é possível perceber a passagem por certos ‘degraus’, por assim dizer: a) responsabilidade subjetiva clássica; b) responsabilidade subjetiva por culpa presumida; c) responsabilidade objetiva; e d) responsabilidade objetiva agravada.

(FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: volume único. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 95)

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Na responsabilidade objetiva...

A A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E As asserções I e II são proposições falsas.

496 Q987954

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2022

Banca: FCC

Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada

A parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge. B nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada. C válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa. D anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada. E anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

497 Q987945

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: Avança SP

O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidades decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Esta é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do Código Civil, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

A Responsabilidade Penal. B Responsabilidade Civil. C Responsabilidade Jurídica. D Responsabilidade Regulatória. E Responsabilidade Administrativa.

498 Q987944

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.

499 Q987943

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A respeito da capacidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.

A Toda pessoa é capaz de direitos, mas não de deveres na ordem civil. B Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. D A personalidade civil da pessoa começa com a concepção; mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

500 Q987942

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

São pessoas jurídicas de direito privado

A as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. B as associações, inclusive as associações públicas; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. C as associações; as autarquias; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas. D as associações, exceto as sindicais; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.

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