231 Q988477
Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC

Analise as seguintes situações:


I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, mas não em razão dele.

III. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.


Consoante a expressa previsão do Código Civil, há responsabilidade civil, independentemente de culpa:

232 Q988475
Direito Civil Direito de Família Obrigação Alimentar no Direito Civil
Ano: 2022
Banca: FGV

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão.

Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida 

233 Q988473
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
234 Q988472
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 
235 Q988471
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 
236 Q988470
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. 
237 Q988469
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente. 
238 Q988468
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
239 Q988467
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável. 
240 Q988466
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.