antinomia de primeiro grau.

impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes.

aplicação analógica de outra norma jurídica.

interpretação extensiva da lei.

subsunção pelo argumento a fortiori

será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.

a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

houver a revogação tácita da lei anterior.

a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

de Londres, em razão da cláusula de foro.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.

Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.

A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.

Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições.

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.