Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:
antinomia de primeiro grau.
impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes.
aplicação analógica de outra norma jurídica.
interpretação extensiva da lei.
subsunção pelo argumento a fortiori
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