Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

81 Q252783

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em relação às obrigações de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível, e, nos casos urgentes, pode o credor executar ou mandar executar o fato, para depois se ressarcir, independentemente de autorização judicial.

II. A obrigação solidária não poderá ser pura e simples para um dos codevedores e condicional ou a prazo para outro, em razão da unidade do vínculo obrigacional.

III. Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceir...

A Estão corretas apenas as assertivas I e V. B Estão corretas apenas as assertivas II e IV. C Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. D Estão corretas apenas as assertivas II, III e V. E Estão corretas todas as assertivas.

82 Q252781

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação desta, não havendo que se pretender a ocorrência de efeito repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário, não admite a repristinação.

II. Em nosso ordenamento jurídico, é vedada a aplicação retroativa da lei, salvo em relação às leis penais mais benéficas.

III. O pseudônimo goza da mesma proteção que se dá ao nome quando adotado para atividades lícitas, e, por isso, quando notório, o seu uso sem autorização do titular implica perdas e danos.

IV. A desconsideração da personalidade jurídica denominad...

A Estão corretas apenas as assertivas I e III. B Estão corretas apenas as assertivas II e IV. C Estão corretas apenas as assertivas I, III e V. D Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V. E Estão corretas todas as assertivas.

83 Q252733

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. B É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. C O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. D É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar. E A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

84 Q252731

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se um defeito do negócio jurídico denominado de

A dolo. B erro. C coação. D lesão. E estado de perigo.

85 Q252729

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. B A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. C Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. D O silêncio importa anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa. E A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

86 Q252727

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. B As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. C A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público. D São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. E Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

87 Q252724

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

A os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. B os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. C os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. D os pródigos. E os índios.

88 Q252576

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O artigo 482 do Código Civil dispõe que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto”. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.

A A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos. B Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. C A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. D Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. E O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

89 Q252574

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta.

A Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente. B Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação. C Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível. D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. E O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsarse do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.

90 Q252573

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

A O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. B O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. C O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor. D É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação. E A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

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