Questões de Concurso de Direito Ambiental

1 Q249940

Direito Ambiental

Ano: 2000

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

A

independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei

B

é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares

C

baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil

D

é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco

E

somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)

2 Q249938

Direito Ambiental

Ano: 2000

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria

A

de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal

B

de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal

C

de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal

D

de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal

E

de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal

3 Q815848

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado da Bahia, por seu ente competente, licenciou um empreendimento de significativo impacto ambiental, localizado no Município de Pedrinhas, Sul da Bahia. De acordo com o conteúdo do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), o empreendimento não afetará diretamente a poligonal de nenhuma unidade de conservação, mas afetará uma parte da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra da Onça. O EIA-RIMA apontou a existência de três unidades de conservação nas proximidades do empreendimento, indicando-as a serem beneficiadas por montantes de Compensação Ambiental: o próprio Parque Estadual da Serra da Onça; o Refúgio da Vida Silvestre de Salto Grande (REVIS); e a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Areia Branca, cujo zoneamento e plano de manejo prevê us...

A F F F F V B F F F V V C F F V V F D F V V F V E V F V F F

4 Q753086

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental. B Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município. C A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente. D Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

5 Q753082

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

A da precaução. B da prevenção. C da vedação ao retrocesso. D do poluidor-pagador.

6 Q753071

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança. B O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal. C A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio. D A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

7 Q753069

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

A Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso. B Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local. C A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra. D Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

8 Q753063

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.

Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

A Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios. B A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo. C A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras. D A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

9 Q737803

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 3 (três) anos. B A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença. C Considera-se Impacto Ambiental Regional todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (a área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios. D O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ficando isento de novo pagamento de custo de análise. E O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

10 Q649194

Direito Ambiental

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o mapa acima, julgue os próximos itens, sobre as interfaces existentes entre os aspectos naturais do território brasileiro, as atividades econômicas desenvolvidas, suas repercussões ambientais e formas de preservação.

O estudo de impactos ambientais é um instrumento utilizado para a preservação dos recursos naturais do país, exigido para a implantação de determinadas atividades produtivas.

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