31 Q908858
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. 
A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.
32 Q908331
Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Princípios e objetivos da PNMA + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A sequência está correta em 
33 Q908330
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:
34 Q908288
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Ano: 2023
Banca: MS CONCURSOS
De acordo com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além disso a pena é aumentada até o dobro se:
I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte. III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:
35 Q908230
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos + 2
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO MAIS
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
36 Q908050
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte. 


A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos na PNMA. 

37 Q908049
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte. 


O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação.

38 Q907908
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

39 Q907907
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.


I   A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.
II   A definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
III   A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma atividade potencialmente ca...
40 Q907470
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
      João resolveu fazer uma visita técnica com objetivo educacional a uma estação ecológica. Tendo o conhecimento de restrições legais nas áreas reservadas às estações, João resolveu pesquisar o assunto, para evitar qualquer ilegalidade em sua ação.
Com base nessa situação hipotética, caso João tenha estudado a Lei n.º 6.902/1981, entenderá que, nas mencionadas áreas,