A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, foi um marco considerável na gestão ambiental brasileira. Ela fixa normas “para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”, alterando e complementando a Política Nacional do Meio Ambiente. 
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos fundamentais desses entes no exercício da competência comum e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e in... Ver mais

A Resolução Conama nº 425, de 25 de maio de 2010, dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, bem como “define os casos excepcionais de interesse social em que o órgão ambiental competente pode regularizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP, ocorridas até 24 de julho de 2006, para empreendimentos agropecuários consolidados dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.” 
Conforme o artigo 2º dessa Resolução, qual situação não caracteriza e faz-se considerar como sendo... Ver mais

A Resolução Conama nº 442, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre quais são “as espécies indicadoras de vegetação primária e dos distintos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica” para o Estado do Ceará. 
Quais são as espécies de Estágio Avançado de Regeneração na Vegetação Arbórea de Restinga? 

Acerca da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de meio ambiente.

Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
III. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporári... Ver mais

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento da PNMA.

Na legislação federal, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, descrito como licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Em uma situação hipotética onde um grande grupo de investidores gostariam de iniciar atividades de mineração de bauxita para produção de alumínio, assinale a alternativa correta.

Leia abaixo o Art. 1° da Resolução CONAMA n° 416 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
“ Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam ______ a coletar e dar destinação adequada aos pneus ______ existentes no território nacional, na proporção definida nesta Resolução.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Resolução CONAMA nº 401 de 04/11/2008, que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional, indica no seu Art. 6° que as pilhas e baterias mencionadas no art. 1º, nacionais e importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada, deverão ser:

Considerando a Resolução CONAMA n° 362 de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre as regras de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, assinale a alternativa incorreta.