Questões de Concurso de Direito Ambiental

391 Q986603

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 Princípios e objetivos da PNMA

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Considerando-se a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), analisar a sentença abaixo:

O fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (1ª parte). São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais (2ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta. B Correta somente em sua 1ª parte. C Correta somente em sua 2ª parte. D Totalmente incorreta.

392 Q986595

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2022

Banca: FGV

Em 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O SNUC define Unidade de Conservação (UC), como o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas. A categoria Floresta Nacional pertence ao grupo das Unidades de

A uso sustentável. B proteção integral. C Interesse ecológico. D conservação da biosfera. E reservação da flora nativa.

393 Q986572

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

A A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. B Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença. C A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa. D O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa. E Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

394 Q986571

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. B O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. C A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. D O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais. E Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

395 Q986570

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto. B Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. C A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. D O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade. E O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

396 Q986548

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Competências legislativa e material

Ano: 2022

Banca: FGV

Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:

A constitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado; B constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; C inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local; D inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito; E constitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.

397 Q986547

Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Direito constitucional ambiental + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:

A o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa; B o regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade; C o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais; D a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação; E a transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.

398 Q986546

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: FGV

João, de forma livre e consciente, em setembro de 2022, praticou ato de maus-tratos a um cachorro caramelo, vira-lata que vive na praça da cidade e de propriedade de José, morador em situação de rua, que cuidava com carinho de seu animal de estimação. Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão.

Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:

A de menor potencial ofensivo, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa; B de menor potencial ofensivo, mas não faz jus à transação penal por se tratar de crime ambiental; C punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto a um terço, em razão da morte do animal; D de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada em razão da morte do animal, punível com pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa; E ambiental qualificado pela morte do animal punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto à metade, em razão de o animal pertencer a pessoa vulnerável.

399 Q986545

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.

De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:

A a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída; B

as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;

C o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação; D os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal; E a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.

400 Q986544

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2022

Banca: FGV

A sociedade empresária Alfa protocolizou requerimento de licença ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA apresentados.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, em regra, a sociedade empresária Alfa será obrigada a:

A apoiar com medidas socioambientais a população vulnerável da área de influência direta e indireta do empreendimento; B apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral; C cumprir medida compensatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após o início das atividades do empreendimento; D cumprir medida mitigatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após a emissão da licença ambiental; E cumprir medida reparatória antecipada, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado em caso de dano ambiental.

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