Questões de Concurso de Direito Ambiental

251 Q987640

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual. B A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto. C Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias. D A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação. E O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

252 Q987639

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

Os principais componentes do ciclo hidrológico são evaporação, precipitação, transpiração das plantas, percolação, infiltração e drenagem. No gráfico a seguir, são representados três estágios do processo de infiltração da água em uma área urbana.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando o gráfico apresentado, é correto afirmar que o estágio

A 2 corresponde aos maiores níveis de ocupação antrópica e impermeabilização do solo. B 2 corresponde aos menores níveis de ocupação antrópica e impermeabilização do solo. C 1 corresponde aos maiores níveis de ocupação antrópica e impermeabilização do solo. D 3 corresponde aos menores níveis de ocupação antrópica e impermeabilização do solo. E 3 corresponde aos maiores níveis de ocupação antrópica e impermeabilização do solo.

253 Q987638

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

A localização e a distribuição de uma rede hidrometeorológica constituem-se como elementos importantes para a análise espacial dos dados de precipitação coletados em bacias hidrográficas.

Imagem associada para resolução da questão

Tendo como parâmetro hipotético essa figura, assinale a alternativa correta.

A Na Bacia B, a distribuição espacial dos dados de precipitação é dispersa e prejudica a análise da vazão. B Na Bacia C, a concentração da rede hidrometeorológica junto à foz torna a análise da vazão ideal. C Na Bacia A, a distribuição espacial dos dados de precipitação é mais adequada por estar localizada na cabeceira de drenagem. D Na Bacia B, a análise espacial dos dados de precipitação é mais adequada, uma vez que tem uma distribuição mais uniforme. E Na Bacia A, a distribuição espacial dos dados de precipitação oferece vantagens para o entendimento espacial da bacia.

254 Q987637

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

A poluição dos corpos hídricos está diretamente associada à qualidade das águas e, entre os processos de emissão de poluentes em corpos hídricos, destacam-se as fontes pontuais e as difusas. O aporte de contaminantes de maneira difusa é gerado

A em empreendimentos industriais específicos de difícil identificação. B pela lixiviação de compostos do solo em extensas áreas agrícolas. C pela lixiviação de compostos do solo em área urbana com sistema de tratamento. D em empreendimentos comerciais e de serviços nos ambientes urbanos com sistema de tratamento. E em situações nas quais a lixiviação é monitorada e controlada.

255 Q987636

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

Suponha que um produtor rural obteve, junto ao poder público, em setembro de 2020, uma outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em um rio no Distrito Federal, com a finalidade de irrigação de milho e feijão. A respeito dos normativos legais relacionados a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

A Essa outorga pode ter sido obtida na Adasa ou na Agência Nacional de Águas (ANA), a depender do domínio do curso hídrico. B A captação para abastecimento de uma habitação isolada pode ser dispensada de outorga, desde que a quantidade de água derivada seja inferior ao limite de usos insignificantes, o qual cabe à Adasa propor. C Em situação de escassez, esse uso da água terá prioridade sobre outro usuário de água com a finalidade de indústria, pois a produção de alimentos tem precedência sobre o uso industrial. D A outorga emitida dá-se por tempo indeterminado, podendo ser extinta somente por desistência do outorgado ou por suspensão para reverter grave dano ambiental. E Se, após setembro de 2022, for identificado que ele nunca usou essa água, ele pode ter sua outorga suspensa.

256 Q987635

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

Quanto ao instrumento de enquadramento de corpos d’água em classes, assinale a alternativa correta.

A A Adasa tem a possibilidade de propor o enquadramento de corpos d’água distritais ao Conselho de Recursos Hídricos, porém somente quando não houver comitê ou agência de bacia instalado, e desde que em articulação com o órgão ambiental. B Um curso d’água enquadrado em classe 3 não pode ter sua água usada para abastecimento humano. C A proposta de enquadramento deverá ser feita em conformidade com o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, preferencialmente durante a elaboração dele. D O enquadramento estabelece a concentração máxima de poluentes no efluente que um empreendimento pode lançar em um corpo hídrico. E Enquanto não for aprovado o respectivo enquadramento, as águas doces serão consideradas de classe 1.

257 Q987634

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

A A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) possui concessão da Adasa para a exploração dos serviços de abastecimento urbano de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal (DF) por prazo indeterminado. B Em caso de necessidade de interrupção do sistema de abastecimento de água para reparos programados, o prestador de serviço deverá informar à Adasa e aos usuários com uma semana de antecedência, no mínimo. C No DF, a solução individual de afastamento e destinação de esgotos sanitários, conhecida como fossa séptica, é vedada pela Resolução Adasa n° 14/2011. D Em caso de infrações na prestação dos serviços, a Adasa pode aplicar penalidades à concessionária, as quais podem ser de seis tipos: advertência, multa, embargo de obras, interdição das instalações, intervenção administrativa e caducidade da concessão. E O volume de esgoto produzido pelo usuário deve obrigatoriamente ser medido pelo prestador de serviços por meio de equipamento de medição, para fins de faturamento.

258 Q987633

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2022

Banca: IADES

No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.

A O prestador de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no DF é remunerado por meio de tarifa cobrada diretamente ao usuário. B A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei Distrital n° 5.418/2014) possuem vários instrumentos em comum, entre eles, os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, o incentivo às cooperativas e as auditorias ambientais. C Pessoas físicas ou jurídicas, em estabelecimentos de uso não residencial no DF, que produzam um volume de resíduos não perigosos superior a 120 litros/dia são integralmente responsáveis pelo gerenciamento adequado desses resíduos, bem como dos ônus deles decorrentes. D Os grandes geradores de resíduos sólidos no DF não podem assumir por conta própria a gestão dos resíduos produzidos, devendo celebrar contrato com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ou com empresas, cooperativas e associações cadastradas no SLU. E Os sistemas de logística reversa são obrigatórios para fabricantes de agrotóxicos, alimentos transgênicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.

259 Q987632

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: IADES

No que se refere a sistemas de esgotamento sanitário urbano, assinale a alternativa correta.

A Os sistemas de tratamento terciário são capazes de remover uma parcela expressiva dos metais pesados do esgoto bruto, mas não dos nutrientes (nitrogênio e fósforo). B O tratamento de esgotos domésticos realizado por lagoas de estabilização é vantajoso por ter elevada remoção de carga orgânica e de coliformes, não exigir uma grande área física e apresentar simplicidade de operação. C O Distrito Federal é uma das unidades federativas com os mais altos índices de coleta e tratamento de esgoto no Brasil. D O ponto de lançamento do esgoto tratado deve ser cuidadosamente escolhido, sendo vedados mananciais usados para recreação e abastecimento, como o Lago Paranoá, por exemplo. E Não é conveniente que os condutos que compõem o sistema de coleta de esgoto sejam por gravidade; o mais comum é o uso de condutos sob pressão.

260 Q987631

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: IADES

Em relação à coleta de resíduos sólidos e à drenagem urbana, assinale a alternativa correta.

A A abordagem higienista ou convencional na drenagem urbana visa a ampliar continuamente a condutividade hidráulica da rede de drenagem, o que transfere os problemas de inundação para montante. B Os índices de reciclagem, compostagem e coleta seletiva no Distrito Federal, apesar de relativamente baixos, têm aumentado nos últimos anos. C Um dos objetivos das soluções de drenagem de baixo impacto, com controle na fonte, é diminuir o tempo de concentração do escoamento. São exemplos os telhados verdes e as trincheiras de infiltração, entre outros dispositivos. D A parcela dos resíduos sólidos urbanos que resta após todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem terem se esgotado denomina-se rejeitos. Essa parcela está sujeita à logística reversa, devendo ser restituída à indústria da qual se originou. E Os sistemas de galerias de drenagem urbana são dimensionados para funcionar como condutos sob pressão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão