Questões de Concurso de Direito Ambiental

141 Q988732

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites do imóvel. B A servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com prazo máximo de 10 (dez) anos. C A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. D É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos em contrato.

142 Q988731

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Outros temas de Código Florestal

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.

A A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF. B O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS. C O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. D O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

143 Q988730

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse. B No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. C A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal. D O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

144 Q988725

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

A É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água. B Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. C O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR. D No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. E É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.

145 Q988693

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.

A O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais. B O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. C Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat. D Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal. E Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.

146 Q988661

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se

A de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei. B do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. C das ações que incidem no desenvolvimento econômico e social caracterizado pela utilização de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. D do conjunto sistemático e integrado de articulação dos processos de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, bem como seu reúso, sua reciclagem, sua disposição final e sua reinserção na cadeia produtiva. E de ações, meios e instrumentos aplicados e exercidos direta ou indiretamente sobre os procedimentos sustentáveis de produção, consumo, descarte, disposição final e reinserção, na cadeia produtiva, de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

147 Q988660

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,

A a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. B o sistema integrado de captação de águas pluviais. C o gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica. D o sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos. E o sistema de reúso e dessalinização.

148 Q988659

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,

A a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral. B a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. C as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais. D a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação. E as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.

149 Q988645

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP

Ano: 2022

Banca: Unesc

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. B A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese. C É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. D É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. E No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.

150 Q988616

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.

Na realização de suas ações administrativas, o ICMBio deve atuar em consonância com o instrumento do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, inclusive, divulgando informações ambientais e contribuindo para a formação da consciência pública acerca da preservação ambiental e do equilíbrio ecológico.

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