Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequê... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.

I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.

II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.

III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte ... Ver mais

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa