A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.42

A Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. B Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. E Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.