9771 Q870222
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: Dédalus Concursos
Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos; IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:
9772 Q870221
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: EDUCA
Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, ‘O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
9773 Q870220
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: EDUCA
De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:
9774 Q870219
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: EDUCA

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, ‘O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será”:


Assinale a alternativa INCORRETA:

9775 Q870218
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: EDUCA

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:


I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Está(ão) CORRETA(S):

9776 Q870217
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: FADESP
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:
9777 Q870216
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
9778 Q870215
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: FAUEL
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:
9779 Q870214
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
9780 Q870213
Direito Administrativo
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?