São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.
O conceito acima refere-se à:
Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:
Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.
Trata-se do Poder:
Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II. Emitir partes beneficiárias.
III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
