No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.
