Questão Q867687
2021 Instituto Quadrix
Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Abuso de Poder
Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de...

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

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