Questão
Q867689
Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.O trâns...
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
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