O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.
O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que atuariam, por isso, como representantes, curadores.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes honoríficos não possuem vínculo permanente nem são remunerados.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.