No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

III. Estabelecer vínculo de subo... Ver mais

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição de contratação semi-integrada.

Acerca das modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico... Ver mais

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta hipótese, na qual a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas ao longo do contrato.

Com relação à classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta a definição de serviço público uti singuli.

Como o governo é um comprador de escala, ou seja, compra em grandes quantidades, o impacto das compras governamentais na economia é sempre relevante, seja para suas atividades rotineiras, como material de escritório, equipamentos para hospitais e centros de saúde, armas para a polícia ou material escolar, seja em políticas protecionistas, como aquisição de estoques para preservação de preços agrícolas ou de insumos industriais.
No Brasil, as compras e contratações de serviços são regidas pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.666 de 1993. A Constituição estabelece como princípios que regem a administração pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
A Lei 8.666/1993, por sua vez, estab... Ver mais

Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento escolhido foi o de maior retorno econômico.
Nesse caso, a modalidade de licitação utilizada pela entidade do setor público foi:

Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
Nesse caso, a licitação é:

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.