Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Ano:
2022
Banca:
CONSULPAM
Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Contratação Direta
Ano:
2022
Banca:
FGV
Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00. III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FGV
Determinado órgão da Administração Pública, ao identificar a necessidade de ser realizada a contratação de serviços de engenharia, concluiu que a melhor opção, entre aquelas oferecidas pela Lei nº 14.133/2021, era a contratação semi-integrada. Nesse caso, além de serem atendidos os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que o contratado deve
Direito Administrativo
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FGV
Inês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica ser considerada sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano:
2022
Banca:
FGV
Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é
Direito Administrativo
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Serviços Públicos
Ano:
2022
Banca:
FGV
A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento do Município Beta para utilização especial de bem público consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo. Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela coletividade, sem prejuízo ao interesse público. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano:
2022
Banca:
FGV
Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de
Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Servidão administrativa
Ano:
2022
Banca:
FGV
O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada
