Direito Administrativo
Bens Públicos na Administração Pública
Utilização dos bens públicos
Ano:
2022
Banca:
CONSULPAM
Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública
Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano:
2022
Banca:
CONSULPAM
Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública
Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano:
2022
Banca:
CONSULPAM
Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano:
2022
Banca:
CONSULPAM
Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:
A NBR 12.721 estabelece a área das edificações a partir das áreas reais de projeto, das áreas em relação ao uso, das áreas equivalentes em relação às áreas padronizadas e das áreas em relação à forma de divisão (distribuição). A área de uso comum cujo custo da construção é da responsabilidade dos titulares de direito das diferentes unidades autônomas que compõem a edificação na proporção das respectivas áreas equivalentes de divisão não-proporcional, tendo como exemplo apartamento de porteiro ou zelador é a
