Questões de Concurso de Direito Administrativo

7671 Q982225

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2022

Banca: FGV

Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato

A discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença. B enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus. C composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial. D constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente. E vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.

7672 Q982224

Direito Administrativo Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a

A descentralização por serviço, pela outorga, mediante lei. B descentralização por colaboração, pela delegação, mediante contrato. C desconcentração por serviço, pela delegação, mediante lei. D desconcentração por colaboração, pela outorga, mediante contrato. E descentralização por hierarquia, pela delegação, mediante contrato.

7673 Q982223

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos as opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. B Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. C Vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio. D Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. E Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

7674 Q982222

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas

Ano: 2022

Banca: FGV

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)

A Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. B Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária. C Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária. D Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. E Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.

7675 Q982221

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência. B avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão. C consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação. D avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação. E consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

7676 Q982220

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

A local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. B domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio. C domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano. D pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado. E capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

7677 Q982219

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os órgãos públicos, quanto à estrutura, podem ser classificados em simples (unitários) ou compostos. Acerca desse tema, é correto afirmar que os órgãos unitários

I são constituídos por um único centro de atribuições.

II possuem subdivisões internas.

III incluem as secretarias de estado.

IV incluem os ministérios.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas o item III está certo. E Apenas o item IV está certo.

7678 Q982218

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

A proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos B perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário C multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente D suspensão dos direitos políticos por até doze anos E perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

7679 Q982217

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

A É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
B As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas. C Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa. D Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa. E A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

7680 Q982216

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação

A de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
B de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.
D da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
E da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão