João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa 

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de 

Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico.
II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado.
III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado.
IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo.
A quantidade de itens certos é igual a 

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o interesse do Estado, não podendo o interesse de um indivíduo ou de um grupo prevalecer sobre o interesse de todos. Trata-se do princípio da 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é denominada  

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “sa?o esta?veis apo?s tre?s anos de efetivo exerci?cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pu?blico.”
Acerca da estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Justifica-se a demissa?o do servidor pu?blico, em estágio probatório, que tenha participado de movimento grevista por peri?odo superior a 30 dias, uma vez que os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no referido Art. 41.
III. Como condic?a?o para a aquisic?a?o da estabilidade, e? facultada a avaliac... Ver mais

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofí... Ver mais