7011 Q982885
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. 


Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a realização de licitação para a contratação de serviços pela administração pública por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, devendo os referidos licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

7012 Q982884
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório. 

7013 Q982883
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.


As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

7014 Q982882
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. 


A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão. 

7015 Q982881
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.


Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 

7016 Q982880
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

7017 Q982879
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

7018 Q982878
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.  

7019 Q982877
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.


Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.  

7020 Q982876
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.