À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta; no entanto, para ser efetivada, é necessário que seja instruída com a justificativa de preços e a razão da escolha do fornecedor.
Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo:
I. Com a publicação da Lei nº 14.133, revogam-se os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, na data de publicação desta Lei e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
II. A Lei nº 14.133 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos; obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garant...
A questão deverá ser respondida com base na Lei Federal 8666/93 e suas atualizações.
As diversas modalidades de licitação estão elencadas no art. 22. Dentre essas modalidades podemos destacar, EXCETO:
A questão deverá ser respondida com base na Lei Federal 8666/93 e suas atualizações.
Conforme previsto no art. 24, II, alterado pela Lei 9648/98 e atualizado pelo Decreto 9412/2018, é dispensável a licitação para outros serviços e compras até o valor de R$________________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
