De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de

A O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. B A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores. C A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento. D A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.