À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.  

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item. 

A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços. 

De acordo com a Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, os seguintes:

I. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto ao controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. III. Os empregados ficam à disposição do contratante para a prestação dos serviços nas dependências do contratado.

Quais estão corretos?

Analise as assertivas a seguir, pertinentes à modalidade de licitação denominada pela legislação como Pregão:

I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Na aplicação da modalidade de licitação denominada Pregão, o único critério de julgamento admitido é o do menor preço. III. Para a aquisição de bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, é obrigatória a doção da modalidade denominada Pregão.

Quais estão corretas? 

No processo licitatório, como se denomina o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, nos termos da Lei de Licitações e Contratos? 

A nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades? 

A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:

I. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. II. O contrato deve conter obrigatoriamente cláusula que indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a identificação da respectiva nota de empenho que contenha, pelo menos, o seu número, a data da sua emissão e o nome do ordenador da despesa. III. O contrato, desde que sua duração seja superior a um ano, deverá conter cláusula que estabeleça índice de reajustamento de preço, o qual não poderá ser substituído por qualquer outro índice específico ou setorial.

Quais estão corretas? 

Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:

Analise as assertivas a seguir a respeito das infrações e sanções administrativas a que se refere a Lei de Licitações e Contratos:

I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração ... Ver mais