Questões de Concurso de Direito Administrativo

6001 Q983895

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

A O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. B O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente. C Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. D As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público. E O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

6002 Q983894

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que

A percebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. B permite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. C ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. E descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

6003 Q983893

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,

A a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante. B para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. C cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital. D é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação. E o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

6004 Q983892

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2022

Banca: FAU

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:

A Balancete do exercício corrente. B Valor mínimo de faturamento. C Índices mínimos de rentabilidade. D Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação. E Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.

6005 Q983891

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa. B considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. C não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta. D vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário. E aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

6006 Q983890

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem. B Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie. C Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos. D Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais. E O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

6007 Q983889

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais. B O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais. C O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada. D O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão. E Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

6008 Q983888

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei. B Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário. C O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade. D A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. E Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

6009 Q983887

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A A competência é definida por vontade das partes ou do administrador. B A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante. C A competência é elemento discricionário. D A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente. E A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

6010 Q983886

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha. B Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade. C Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público. D Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público. E Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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