A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis

A admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa. B considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. C não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.  D vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário. E aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.