De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.  

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.  

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Contemporaneamente, o conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão por que dele se excluem as atividades legislativas e judiciais do Estado, que são funções políticas. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de seus órgãos e agentes, ou indiretamente, por meio de entidades da administração indireta e concessionários ou permissionários. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.