Questão Q983965
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno • CREMERO

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

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