Questão Q983964
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno • CREMERO

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.  

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