5771 Q984125
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: Avança SP
Segundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio:

I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - de revogação parcial; ou
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Assinale a alternativa correta:
5772 Q984124
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias. 

5773 Q984123
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

5774 Q984122
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.  

5775 Q984121
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados. 


5776 Q984120
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

5777 Q984119
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo. 

5778 Q984118
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.


A delegação de competência constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.  

5779 Q984117
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.


A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa. 

5780 Q984116
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix

A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura da administração pública direta.