No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção. 

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso venha a ser aprovada no concurso da polícia penal dessa mesma unidade da federação, ela poderá acumular ambos os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e observada a carga horária máxima de 60 horas semanais. 

A SEMSA planeja realizar uma licitação para a aquisição de compra de máscaras N95, visando à segurança de seus servidores. Tendo em vista, ainda, que o valor estipulado dessa compra será de R$2.500,00, por meio de pronto pagamento, é possível afirmar que, conforme a Lei nº 8666/93, essa licitação

O Lei nº 10.520/02, que dispõe sobre a modalidade licitatória conhecida como pregão (lei do pregão), foi elaborada com o propósito de reduzir a morosidade nas licitações promovidas pela Administração Pública, em relação à Lei nº 8.666/93.
Comparando lei do pregão com a lei nº 8.666/93, é correto afirmar que, via de regra, o pregão se difere por

Com relação às parcerias público-privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão vedadas em contratos com valores inferiores a 10 milhões de reais
II. Poderão ser na modalidade patrocinada, na qual terá a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
III. Serão precedidas apenas por licitação na modalidade concorrência.
Está correto o quem se afirma em

Com relação à Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime diferenciado de Contratações Públicas, não está previsto, entre seus regimes de execução,

No ano de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), prevista para coexistir com a antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, por dois anos, quando esta, enfim, será integralmente revogada.
Assinale a opção que apresenta um dos princípios previstos na Lei nº 14.133/21.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta). Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, segundo os princípios constitucionais: 
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Probidade
5. Eficiência
( ) Traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. 
( ) Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
( ) Impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo bu... Ver mais

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

As atividades da Administração Pública Federal não se sujeitam ao princípio da descentralização. 

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.