5461 Q984435
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FGV
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
5462 Q984434
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a licitação para
5463 Q984433
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2022
Banca: FGV
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
5464 Q984432
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FGV
Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
5465 Q984431
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: FGV
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é
5466 Q984430
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Um engenheiro gerencia uma pequena empresa de construção que vem crescendo com a realização de projetos públicos e privados.
Com um novo projeto em vista, ele toma conhecimento de que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
5467 Q984429
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Um engenheiro gerencia uma pequena empresa de construção que vem crescendo com a realização de projetos públicos e privados.
Com um novo projeto em vista, ele toma conhecimento de que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
5468 Q984428
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: UFAC
Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de espécies de agentes públicos:
5469 Q984427
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: UFAC
Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de José Conceição dos Anzóis, servidor público federal. José foi condenado em processo administrativo disciplinar a devolver ao erário o valor de R$ 200.000,00 antes do seu falecimento. Considerando que Vitória é sua herdeira ela tem a obrigação de:
5470 Q984426
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FGV
O prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração pública indireta. Para tanto, decidiu que fosse elaborado um estudo preliminar, de modo a delinear os contornos gerais de: (1) duas entidades com personalidade jurídica própria, para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de administração de cemitérios públicos; e (2) de órgãos específicos, a serem criados no âmbito da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Ordem Pública, de modo a aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal. É correto afirmar que: