À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.
De acordo com a Lei 8112/90, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é requisito para investidura em cargo público.
( ) O nível de escolaridade compatível com o cargo pode ser comprovado posteriormente à investidura.
( ) Não é possível dar posse ao aprovado em concurso público senão pessoalmente, uma vez que não existe procuração que seja suficiente para suprir o ato em questão.
( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta pu...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
