4851 Q985045
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, julgue o item.


Entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

4852 Q985044
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se poder
4853 Q985043
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da 
4854 Q985042
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
São fontes primárias do Direito Administrativo as
4855 Q985041
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
4856 Q985040
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se 
4857 Q985039
Direito Administrativo Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
4858 Q985038
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se 
4859 Q985037
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.  


O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.  

4860 Q985036
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.  


A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.