Direito Administrativo
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Serviços Públicos
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor está tratando do princípio da:
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Regime previdenciário
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Acumulação de cargos e funções
Ano:
2022
Banca:
CEPUERJ
Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Inexigibilidade de licitação
Ano:
2022
Banca:
CEPUERJ
Segundo a lei nº 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses nela previstas. Sobre o tema, considera-se inexigível a licitação:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Estabilidade e vitaliciedade
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Poder de polícia
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
