O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município. No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo:

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Não ofende o princípio da imparcialidade o estabelecimento, nos processos de licitação, de margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.

A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.

Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.

Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.