Questões de Concurso de Direito Administrativo

4631 Q985265

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FGV

Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares. Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:

A será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; B será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício; C não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, em razão do equilíbrio econômico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos; D não será obrigada a aceitar qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente fazê-lo, desde que haja redução proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um só tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante; E será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em razão da cláusula exorbitante que decorre de lei e está implícita em todos os contratos administrativos.

4632 Q985264

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Regime previdenciário

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, mediante ato de aposentação declarado com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo; B será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo ao Tribunal de Contas da União o registro e a fiscalização, em sede de controle externo, da aposentadoria; C será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo à Controladoria-Geral da União o registro e a fiscalização, em sede de controle interno, da aposentadoria; D não será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, se submete ao regime geral de previdência social, mas será exonerada automaticamente no dia seguinte a seu aniversário por analogia à regra constitucional de aposentadoria compulsória do servidor público; E não será aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

4633 Q985263

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União, por meio do Ministério Beta, para prestação de determinados serviços. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:

A impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo máximo de três anos; B declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública federal, pelo prazo mínimo de cinco anos e máximo de oito anos; C declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos; D impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de cinco anos e máximo de oito anos; E ressarcimento integral do dano ao erário, implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, e impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo máximo de oito anos.

4634 Q985262

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas

Ano: 2022

Banca: FGV

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF); B atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário; C realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; D fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União; E atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

4635 Q985261

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2022

Banca: FGV

Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:

A legal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo; B legal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior; C legal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado; D ilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência; E ilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior.

4636 Q985260

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FGV

José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:

A sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União; B sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União; C José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos; D José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial; E José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.

4637 Q985259

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: FGV

O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:

A a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias; B manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR; C a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação; D os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei; E a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

4638 Q985258

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Inquérito Administrativo - PAD

Ano: 2022

Banca: FGV

João, servidor público efetivo de uma autarquia pública federal, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado diretamente pela Controladoria-Geral da União em razão da complexidade e relevância da matéria. Após o regular trâmite, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a aplicação de uma penalidade de suspensão de dez dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário-executivo da Controladoria-Geral da União; B o processo deve ser encaminhado ao presidente da autarquia pública federal, para que este profira o julgamento; C o julgamento desse processo deve ser feito pelo Corregedor-Geral da União; D o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário de combate à corrupção da Controladoria-Geral da União; E o processo deve ser encaminhado ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para que este profira o julgamento.

4639 Q985257

Direito Administrativo Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

4640 Q985256

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

A diferença preponderante entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão