Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é... Ver mais

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:

I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação comp... Ver mais

     Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que 

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações públicas que desejam adquirir bens ou contratar serviços e obras.

Associe corretamente a modalidade licitatória à sua respectiva definição. 

MODALIDADES
1 - Concorrência
2 - Tomada de preços
3 - Convite
4 - Concurso
5 - Leilão
6 - Pregão

DEFINIÇÕES
( ) Aplica-se no caso de seleção para trabalho técnico, científico ou artístico, tendo como contrapartida prêmios ou remuneração aos vencedores; a participação é aberta aos interessados.
( ) Destina-se a contratações envolvendo altos valores (grande vulto), aquisição ou alienação de imóveis e também para aquisições internacionais... Ver mais

Analise as asserções e a relação proposta entre elas.

I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93

PORQUE

II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.

A respeito das asserções é correto afirmar que