Questões de Concurso de Direito Administrativo

4301 Q985595

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data. B Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória. C A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija. D Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada. E O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

4302 Q985594

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada. B No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material. C Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real. D Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais. E Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.

4303 Q985593

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

A A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações. B O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público. C O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva. D A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial. E Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

4304 Q985592

Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço. B Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica. C De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina. D Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público. E Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.

4305 Q985591

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. B A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada. C A ação por improbidade administrativa tem natureza criminal. D No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado dano ao erário. E

No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

4306 Q985590

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso público + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.

I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física.

III C...

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

4307 Q985589

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito

A às sanções de perda da função pública, perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa. B exclusivamente à sanção de multa. C apenas às sanções de perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa. D apenas às sanções de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa. E apenas às sanções de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

4308 Q985588

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

A É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial. B

Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

C Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal. D Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima. E A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

4309 Q985587

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

A pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso. B pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. C pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite. D licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo. E concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

4310 Q985586

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

A o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto. B o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial. C a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí. D o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado. E as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

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