Questão Q985589
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto MPE-TO

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipó

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito 

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