No que se refere ao processo administrativo e às normas da
#Questão 985594 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-TO,
Promotor de Justiça Substituto
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